Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação.

Padre deixa de beber vinho na eucaristia para cumprir 'lei seca'

Sacerdote se adaptou a lei para continuar a rezar missa em várias cidades do RS. Mesmo tendo que se adaptar, Padre Silvério diz que é "a favor" da lei.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Defesa da formação e preparação dos magistrados

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo